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Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, acerca dos profissionais habilitados a projetar e construir, assinale a alternativa...
Além dos princípios estabelecidos no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a algu...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, a Câmara Municipal, bem como quaisquer de suas comissões:
Nos termos do Estatuto do Magistério Público do Município de Serra/ES (Lei Municipal nº 2.172/99), a carga horária a ser cumprida no exercício da funç...
Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Mun...
Analise os excertos abaixo sobre o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES: Excerto I: Segundo o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES, a posse em cargo...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:
Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de...
O Art. 142 da Lei Orgânica de Fundão diz que Município assegurará, nos termos da lei, condições indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabil...
Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público municipal, com base nas disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município ...