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Em relação às unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, a Lei Delegada nº 79/2007 estabelece co...
Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Tocantins a respeito das Comissões, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020, é correto afirmar que: