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A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal...

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457941201813099
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 15ª Região (AL)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue o item.


Será possível interpor recurso frente à decisão que negar acesso a informações não classificadas como sigilosas. Se a negativa for atribuída a agente público vinculado aos órgãos do Poder Executivo Federal, a interposição do recurso se dar-se-á perante a Controladoria‑Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias.

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