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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRP - 15ª Região (AL). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Será possível interpor recurso frente à decisão que
negar acesso a informações não classificadas como
sigilosas. Se a negativa for atribuída a agente público
vinculado aos órgãos do Poder Executivo Federal,
a interposição do recurso se dar-se-á perante a
Controladoria‑Geral da União, que deliberará no prazo
de cinco dias.