O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do
Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos
servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Acerca das normas contidas no referido Decreto, analise as assertivas abaixo:
I. Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação
percebido pelo servidor.
II. O Incentivo à Qualificação é direito exclusivo dos servidores ativos. Aposentados e instituidores
de pensão não fazem jus a esse incentivo.
III. A fim de assegurar a isonomia, em nenhuma hipótese o servidor poderá ser movimentado para
ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação.
Quais estão corretas?