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Q: Analise as seguintes proposições a respeito das ações constitucionais: 1) A ação civil pública foi introduzida no sistema jurídico nacional por lei ordinária do direito pré-constitucional, sendo poste

A) todas as assertivas estão corretas. | B) Não respondida. | C) apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas; | D) apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas; | E) apenas as assertivas 1, 2 e 3 estão corretas;

457941201814097

Ano: 2015Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

Analise as seguintes proposições a respeito das ações constitucionais:

1) A ação civil pública foi introduzida no sistema jurídico nacional por lei ordinária do direito pré-constitucional, sendo posteriormente elevada à categoria de ação constitucional pela Constituição da República de 1988, a qual ampliou os interesses que podem ser objeto de sua tutela.
2) A ação popular está presente no sistema jurídico brasileiro de forma contínua desde a Constituição de 1946.
3) O mandado de segurança coletivo pode ter como objeto interesses individuais homogêneos.
4) A ação popular tem como único legitimado o cidadão, assim considerado aquele registrado como eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos, e o seu objeto é a tutela de interesses difusos.

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