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Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o Decreto Municipal nº 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do ...
São isentos do ISSQN no município de São José do Rio Preto, segundo a Lei Complementar n o 178/2003 e suas alterações posteriores:
Com base na Lei Complementar no 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a ...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:
Considerando o disposto na LC nº 79/2019, pode-se corretamente afirmar, acerca das faltas abonadas:
A nova Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo identifica a cidade como um território articulado e que funciona de forma integrada, en...
Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, atenta...
Considerando a lei orgânica municipal, assinale a alternativa que indica a competência do município na execução das ações de saúde.
Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municip...
O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, de acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005,...