No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de
cancelamento da naturalização por sentença transitada em
julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal
transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa
de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa; e improbidade administrativa.