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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem ...
Leia as seguintes assertivas. I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita d...
A respeito do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos.
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
A doutrina clássica estabelece que são normas de eficácia
São direitos constitucionais dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo:
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
É correto afirmar que a Constituição Federal determina que