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Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item...
Os estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado-decorrente, mas não estão obrigados a observar os princí...
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.A União é o ente que simboliza a aglutinação dos dema...
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (S...
Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte. Aplica-se o regime...
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de ad...
Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido sociológico e ao controle de constitucionalidade.A concepção sociológica, elaborada por...
Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos ó...
Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.