A Lei Municipal nº X, com o objetivo de fomentar o desporto no
território do Município Sigma, determinou a adoção de três ordens
de providências pelas estruturas de poder desse ente municipal:
I. tratar de forma mais benéfica o desporto não profissional que
o desporto profissional;
II. somente destinar recursos públicos, para o desporto de alto
rendimento, em casos específicos e de caráter não prioritário;
III. incentivar as manifestações desportivas de caráter nacional.
Nesse caso, é correto afirmar, em relação às três ordens de
providências, que, na perspectiva constitucional,