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Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 56 cita que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundament...

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457941201816130
Ano: 2025Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Passo de Torres - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

    Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 56 cita que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:


I. Maus-tratos envolvendo seus alunos;


II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;


III. Elevados níveis de repetência;


IV. Atos infracionais cometidos no âmbito escolar.



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