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A Câmara Municipal de Palhoça é estabelecida em bem próprio do referido ente federativo.
Esse bem deve ser considerado:
Ao dispor sobre provas, o Código Civil traz regra importante: “Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aprovei...
No que tange à responsabilidade civil, podemos afirmar que:
A respeito do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir. I. A função econômica da liberdade negocial afasta a...
A empresa X S.A., com sede em Rio das Ostras, possui estabelecimentos em outros municípios, como Campos e Macaé. Na filial de Campos foi celebrado con...
Maria, grávida de 5 meses, preocupa-se com a proteção dos direitos do seu futuro bebê. O marido de Maria, pai da criança, está hospitalizado em quadro...
O Código Civil de 2002 é marcado pela operabilidade, isto é, pela preocupação em tornar as normas jurídicas operáveis na solução das relações jurídica...
Com relação ao pagamento, analise as afirmativas a seguir.I. Terceiros não interessados podem pagar a dívida em seu próprio nome, desde que esteja ven...
A moradia constitui direito fundamental como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Lamentavelmente, por falta de recursos ou por desco...
Maria ocupa indevidamente determinado imóvel, que é bem público dominical do Estado Ômega, há mais de vinte anos, sem qualquer oposição do proprietári...
Bianca, ao ser informada sobre seu estado de saúde e sobre a necessidade imediata de internação para a retirada integral de uma de suas mamas, recusa-...