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Assinale a alternativa que contém a lei que dispõe sobre alterações na legislação tributária.

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457941201816221
Ano: 2022Banca: UFMAOrganização: UFMADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Assinale a alternativa que contém a lei que dispõe sobre alterações na legislação tributária.
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