Os atos que resultarem na expansão da ação governamental, acarretan...

O orçamento público surgiu na Inglaterra por volta de 1822 e tinha como principal objetivo:

Segundo o Art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o dis...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ...

Sempre que uma nova unidade administrativa ou orçamentária é instituída, realiza-se o inventário:

A alternativa a seguir, que apresenta um aspecto ligado ao princípio orçamentário de não afetação da receita é:

Existe um princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autori...