Leia as afirmativas a seguir:
I. Segundo a Constituição Federal de 1988, a liberdade
de reunião está condicionada aos seguintes fatores
básicos: o pagamento de taxas; o pagamento de
tributos; a situação política e administrativa da entidade
representativa da categoria profissional; e a autorização
especial da autoridade competente que determinará
hora e local para a reunião.
II. A Constituição Federal determina que qualquer
cidadão poderá ser obrigado por um agente público a
fazer alguma ação que causa dano ao patrimônio
público, ainda que não exista previsão legal para tal
determinação.
Marque a alternativa CORRETA: