De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a competência do Município de Varginha, analisar os itens abaixo: I. É competência comum do Município, da União e do Estado, a criação e a organização

A) Os itens I e II estão incorretos. | B) Somente o item I está correto. | C) Os itens I e II estão corretos. | D) Somente o item II está correto.

457941201816700

Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a competência do Município de Varginha, analisar os itens abaixo:

I. É competência comum do Município, da União e do Estado, a criação e a organização de distritos e subdistritos, bem como a organização da estrutura administrativa local.

II. É competência privativa do Município de Varginha a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo a par de outras limitações urbanísticas, observadas as diretrizes do Plano Diretor.

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Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a competência do Município de Varginha, analisar os itens abaixo:

I. É competência comum do Município, da União e do Estado, a criação e a organização de distritos e subdistritos, bem como a organização da estrutura administrativa local.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a competência do M...