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Em relação ao que estabelece a Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir: I. Caso o consentimento seja fornecido po...

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457941201816735
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
Em relação ao que estabelece a Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir:

I. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

II. Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei.

III. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.


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