O Estado Beta, inovando na ordem jurídica brasileira, editou a Lei
nº X, que dispôs sobre os aspectos gerais de uma política pública
de proteção do patrimônio turístico, considerando as
peculiaridades do território estadual. Pouco tempo depois,
sobreveio a Lei nº Y, editada pela União, que buscou estabelecer
diretrizes uniformes para a disciplina da matéria em todo o
território nacional. Essas diretrizes eram diametralmente opostas
aos balizamentos estabelecidos pela Lei nº X. Ambos os diplomas
normativos, no entanto, geraram grande insatisfação no âmbito
de certos grupos políticos, que buscavam argumentar com a
inconstitucionalidade de cada qual, de modo que pudessem ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo
Supremo Tribunal Federal, com o correlato reconhecimento da
invalidade de ambos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que: