Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201816960Sobre o direito de petição do servidor, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, assina...1457941201816960Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete LagoasSobre o direito de petição do servidor, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.AA Junta de Recursos Administrativos será composta de cinco membros efetivos e estáveis e igual número de suplentes.BO pedido de reconsideração, não renovável, será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.CO requerimento será decidido no prazo máximo de 45 dias, prorrogável por mais 30 dias, desde que seja dada ciência ao interessado. DO pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073938Legislação Municipal (Minas Gerais)O capítulo II do Código de Obras do Município de Uberlândia traz em sua seção I as disposições gerais aplicáveis às edificações não residenciais, entr...Questão 457941200094127Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere o seguinte caso hipotético. Mário foi provido em cargo público da administração direta do município de Nova Serrana por recondução. Segundo ...Questão 457941200187802Legislação Municipal (Minas Gerais)Suponha que Osvaldo é servidor público efetivo do município de Ibirité e está incapacitado para a atividade de seu cargo, em virtude de uma doença adq...Questão 457941200602433Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019, não compete ao servidor ocupante do cargo de secretário escolar:Questão 457941200799152Legislação Municipal (Minas Gerais)São elementos para determinação do valor venal do imóvel para fins de IPTU no município de Pará de Minas, EXCETO:Questão 457941201321170Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos da legislação tributária municipal, a notificação do lançamento deverá conter, obrigatoriamente, exceto:Questão 457941201333446Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o parcelamento do solo no município de Bom Sucesso, e assinale com V as verdadeiras e c...Questão 457941201383969Legislação Municipal (Minas Gerais)NÃO é considerado filiado ao Regime próprio de Previdência Social do Município de Patrocínio, na condição de participante,Questão 457941201403426Legislação Municipal (Minas Gerais)Compõem os locais destinados à manipulação, ao beneficiamento e à industrialização de produtos, exceto:Questão 457941201468511Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG, e seus anexos, dispõe sobre o