Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201816993A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais co...1457941201816993Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Fundamentos, Dimensões e Natureza Jurídica | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaA Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta queAnão é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.Bas despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.Ca lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.Da assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional extraordinário aberto até o encerramento do exercício.Ea autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200657721Orçamento e Finanças PúblicasConsidere os seguintes itens: I. Critérios e forma de limitação de empenho. II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados do...Questão 457941200908181Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao processo de execução orçamentária, considere: I. A emissão da nota de empenho é dispensada no caso das despesas cujo montante exato não ...Questão 457941200977939Orçamento e Finanças PúblicasQuanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o RelatórioQuestão 457941200982258Orçamento e Finanças PúblicasQuanto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina queQuestão 457941201116846Orçamento e Finanças PúblicasA distinção entre crédito adicional especial e suplementar é a de que o primeiroQuestão 457941201380466Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Federal nº 4.320/64 define créditos adicionais como as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária....Questão 457941201533724Orçamento e Finanças PúblicasEm conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a ...Questão 457941201584879Orçamento e Finanças PúblicasO exercício financeiro, período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual irão se referir,...Questão 457941201700285Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas com pessoal nos Estados, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) NÃO podem excederQuestão 457941201968601Orçamento e Finanças PúblicasÉ uma variação patrimonial ativa independente da execução orçamentária: