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Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto...
O Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, disciplinou, entre outros, as diretrizes gerais para o plane...
Uma gleba de terras, com formato retangular e dimensões 1 km x 1,2 km, em área de expansão urbana de um município do Estado de São Paulo, será loteada...
O loteador, após a aprovação do loteamento pela Municipalidade, poderá alterar as áreas destinadas
De acordo com a Lei n° 12.857/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem o objetivo de
Sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que
Imagine que Mélvio possua área urbana de 220 metros quadrados. Nesse caso, em atenção à previsão constitucional acerca da política urbana, é correto a...
Assinale a alternativa correta, considerando-se o disposto na Lei n° 10.257/2001.
Considere as seguintes afirmações entre outras atribuições de interesse da política urbana: I. legislar sobre normas gerais de direito urbanístico; II...