A Lei de Responsabilidade Fiscal informa que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal [...]: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos”.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal devem ser publicados,
respectivamente,