Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201817192A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à ...1457941201817192Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação. Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar queAa lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.Bapenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma. Cé proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.Dno momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.Enão se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053785Legislação FederalUm magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um auditor-fiscal do Tesouro Estadua...Questão 457941200247471Legislação FederalUm grupo de jovens imbuído de ideário extremista decide realizar ação violenta contra um centro religioso de matriz africana. Para tanto, os jovens co...Questão 457941200390205Legislação FederalO Governo Federal anunciou um amplo programa nacional de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Em razão disso, d...Questão 457941200703284Legislação FederalO Estado Alfa celebrou com uma organização da sociedade civil (OSC) uma espécie de parceria, mediante transferência voluntária de recursos para consec...Questão 457941200785336Legislação FederalO Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Es...Questão 457941200823844Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, e suas alterações, fundamentam a Transparência Pública e o Acesso à Informação, promovendo a disponibilidade de dados governamen...Questão 457941200919297Legislação FederalAmanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de acesso à informação, de forma a embasar futura matéria que pretende veicular em jorna...Questão 457941201908997Legislação FederalA partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma cultura de maior transparência e acesso à informação pública ganhou ênfase no âmbito da adm...Questão 457941202016268Legislação FederalDeterminada autoridade pública, em âmbito federal, classificou uma informação como ultrassecreta, em observância às formalidades legais, ao argumento ...Questão 457941202077097Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em confor...