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Analise a situação hipotética a seguir.Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio res...

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457941201817271
Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFVJM-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

Analise a situação hipotética a seguir.

Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.

Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:



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