Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)/Questão 457941201817353No que diz respeito à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Dourado...1457941201817353Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de DouradosNo que diz respeito à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Dourados/MS (Lei Complementar Municipal n.º 226/2013), assinale a alternativa correta.AA Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida por meio dos seguintes órgãos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e Sociedade Civil Organizada.BO cargo de conselheiro tutelar estabelece vínculo empregatício com o município e torna o conselheiro integrante temporário do quadro de servidores da municipalidade.CO Conselho Tutelar tem a atribuição de assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.DAs entidades não governamentais, para obter aprovação e certificação do serviço prestado, devem registrar seus programas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. As entidades governamentais, por fazerem parte da administração pública, estão dispensadas desse processo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200149251Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)De acordo com a Lei Complementar n.º 108/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados/MS e dá outras providência...Questão 457941200217782Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Acerca do Decreto n.º 2.815/2023, é dever fundamental dos agentes públicosQuestão 457941200398014Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Considerando a Lei Complementar n.º 442/2022, faz parte das competências da Coordenadoria Especial de Políticas de Proteção aos Direitos dos AnimaisQuestão 457941200407335Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)No contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Lei Municipal n.º 3.783/2014 de Dourados-MS, faz parte do papel do terapeuta ocu...Questão 457941200428554Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)O município de Dourados, segundo a Lei Orgânica Municipal, tem como um de seus fundamentos aQuestão 457941200480630Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Conforme a Lei Complementar n.º 108/2006, para fins de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, são...Questão 457941200661221Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Segundo o Decreto n.º 2.964/2024, faz parte das atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoaisQuestão 457941200667931Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)O Decreto n.º 2.964/2024 estabelece que o compartilhamento de dados deve ser limitadoQuestão 457941200765734Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)De acordo com a Lei Municipal n.° 3.180/2008, que dispõe sobre a guarda responsável, o bem-estar animal, o controle de natalidade e a proteção de popu...Questão 457941201894651Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Acerca do comportamento dos agentes públicos em relação à neutralidade no exercício de suas funções, conforme o Decreto n.º 2.815/2023, é correto afir...