Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime...

Q: Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, assinale a afirmativa correta.

A) A prescrição do direito de pedir, na esfera administrativa, ocorre em quatro anos quanto ao ato de demissão. | B) A reconsideração deverá ser dirigida à autoridade superior àquela que houver expedido o ato questionado. | C) O pedido de reconsideração somente pode ser renovado após o período de três dias úteis. | D) Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser dirigida à autoridade incompetente para decidi-la. | E) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos dentro de dez dias, impreterivelmente.

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Ano: 2016Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.215/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Cascavel

Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, assinale a afirmativa correta.

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