Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941201817743Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Di...1457941201817743Ano: 2016Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.215/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de CascavelQuanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, assinale a afirmativa correta.AA prescrição do direito de pedir, na esfera administrativa, ocorre em quatro anos quanto ao ato de demissão.BA reconsideração deverá ser dirigida à autoridade superior àquela que houver expedido o ato questionado.CO pedido de reconsideração somente pode ser renovado após o período de três dias úteis. DNenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser dirigida à autoridade incompetente para decidi-la.EO requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos dentro de dez dias, impreterivelmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201776526Legislação Municipal (Paraná)Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, ao servidor é veda...