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Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.As informações ou os ...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CORE-PR📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CORE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201818002
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CORE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Texto associado
       A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi  promulgada  em  18  de  novembro  de  2011  e  entrou  em   vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto  n.º  7.724/2012.  A  LAI  é  resultado  de  um  esforço  da Administração  Pública  de  trazer  mais  transparência  ao governo  e  de  disponibilizar  ao  cidadão  as  informações  de caráter  público,  instituindo  obrigações,  prazos  e procedimentos  para  a  divulgação  de  dados  prevista  pela Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.

Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações). 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas devem ser objeto de restrição de acesso.

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