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A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, estabelece que os prazos máximos de restrição de acesso ...

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457941201818010
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, estabelece que os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação do art. 24 da referida lei, e que vigoram a partir da data de sua produção, são os seguintes: ultrassecreta – _____ anos; secreta – _____ anos; e reservada – ______ anos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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