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A responsabilidade administrativa do funcionário público
Nos termos da Lei Estadual que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos e o Dec...
Na operação de fiscalização do comércio ambulante irregular ou ilegal no Município de São Paulo,
João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave, em 20 de janeiro de 2012. Iniciouse a apuração...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM).
Quanto à jornada de trabalho do servidor comissionado, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), que
Determinado Município enviou suas contas para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Este, por sua vez, após o devido e...
A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o Ministério Público Estadual
De acordo com o artigo 7º a Lei Complementar nº 893, os valores fundamentais, determinantes da moral policial-militar, são
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poder...