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O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria re...

📅 2017🏢 VUNESP🎯 CRBio - 1º Região 📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca VUNESP no concurso para CRBio - 1º Região . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201818097
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: CRBio - 1º Região Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que
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