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Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Moreno - PE📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Moreno - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201818485
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Julgue o item a seguir.


A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite que órgãos públicos cobrem taxas para o fornecimento de informações, incluindo custos administrativos e operacionais, de modo a cobrir as despesas envolvidas na busca e compilação dos dados solicitados. Por exemplo, um cidadão pode ser cobrado por custos de pessoal e recursos utilizados para localizar e disponibilizar documentos específicos, além das taxas básicas de reprodução.

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