A Lei nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande
do Sul. De acordo com essa lei, o processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e
interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e
na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. São princípios estabelecidos na referida lei:
I. A juridicidade e o interesse público.
II. A segurança jurídica.
III. A consensualidade administrativa.
IV. A modernização e a desburocratização dos procedimentos administrativos, inclusive mediante a
simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico
ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
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