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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDIB no concurso para Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Constituição Federal, para o custeio do serviço de iluminação pública os Municípios podem instituir: