Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar,
analise a seguinte situação hipotética: determinada fundação
privada sem fins lucrativos, instituída por instituição de ensino
superior, é proprietária de imóvel que, após ser utilizado por
muitos anos como sede da entidade, passou a ser alugado, em
janeiro deste ano, para terceiro. O Município de Fortaleza
pretende cobrar o IPTU sob a justificativa de incidência do
aludido tributo sobre a propriedade desse imóvel, em virtude da
mudança em sua utilização, a partir desse exercício. Conforme a
Constituição da República e a orientação jurisprudencial firmada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula
Vinculante, marque a assertiva CORRETA.