Sobre os princípios fundamentais da Constituição B...

Q: Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988. | B) O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. | C) A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado. | D) A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.

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Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Bases Constitucionais da República | Tributação Nacional | Fundamentos Constitucionais da República

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assina...

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