Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201818912Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.1457941201818912Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Bases Constitucionais da República | Tributação Nacional | Fundamentos Constitucionais da RepúblicaSobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA. AO princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988. BO princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. CA capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado. DA competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006061Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Brasileira, compete aos municípios: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Substituir a legi...Questão 457941200030722Direito ConstitucionalAnalisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200210475Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200589467Direito ConstitucionalSe determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,Questão 457941200629654Direito ConstitucionalSobre as classificações das Constituições, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Quanto à ideologia, as Constituições podem...Questão 457941201143526Direito ConstitucionalAnalise os valores a seguir, que recebem expressa menção da Constituição da República. I. Cidadania II. Impessoalidade III. Pluralismo político IV. Ef...Questão 457941201667014Direito ConstitucionalA respeito da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201761616Direito ConstitucionalSobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:Questão 457941201765936Direito ConstitucionalAcerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa ...Questão 457941201986061Direito ConstitucionalConforme expressamente previsto na Constituição Brasileira, o direito fundamental de reunião submete-se a determinadas condições, entre as quais não s...