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Q: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante inovação trazida pela Constituição da República de 1988 ao ordenamento político brasileiro, estipulando metas e prioridades da Administração Pú

A) conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos; | B) modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária; | C) dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente; | D) estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. | E) fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto não houver a edição de lei ordinária específica para a matéria;

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Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante inovação trazida pela Constituição da República de 1988 ao ordenamento político brasileiro, estipulando metas e prioridades da Administração Pública.

Trata-se de uma de suas atribuições constitucionais:

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