Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201819142Com base nos princípios do Direito Tributário previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº ...1457941201819142Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaCom base nos princípios do Direito Tributário previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.ADe acordo com o princípio da anterioridade anual, nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.BO princípio da capacidade contributiva veda a instituição de alíquotas progressivas para tributos sobre patrimônio, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). CO princípio da isonomia tributária permite tratamento tributário diferenciado entre contribuintes que se encontram em situação econômica equivalente, desde que previsto em lei complementar.DO princípio da legalidade tributária permite a criação de tributos por meio de medidas provisórias, dispensando a necessidade de lei específica para regulamentá-los.EO princípio da irretroatividade autoriza a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, quando mais favoráveis ao contribuinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026011Direito TributárioAssinale a alternativa correspondente a um imposto de competência Municipal.Questão 457941200110698Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200215526Direito TributárioAcerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200612139Direito TributárioA Lei complementar nº 08/04 institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul - PR e dá outras providências. Nesse sentido, de acordo com...Questão 457941200623777Direito TributárioO Auditor Fiscal de um município está conduzindo uma revisão tributária para identificar a correta aplicação da competência constitucional na institui...Questão 457941200701953Direito TributárioAcerca da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200854478Direito TributárioAcerca do procedimento de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201206506Direito TributárioUm município enfrenta um aumento de inadimplência em relação ao IPTU. Como Auditor Fiscal, você é designado para analisar a regularidade da inscrição ...Questão 457941201774176Direito TributárioA respeito das taxas, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201805291Direito TributárioA respeito do Direito Tributário Nacional é CORRETO afirmar: