No que diz respeito aos efeitos da condenação, obs...

Q: No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:

A) a condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa implicará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo período de um a cinco anos; | B) a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado; | C) a decretação da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado é cabível nas condenações por crimes aos quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos e depende de requerimento expresso do Ministério Público. | D) a hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa; | E) a decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias;

457941201819216

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Consequências da Condenação

No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:

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