Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201819216No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislaçã...1457941201819216Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Consequências da CondenaçãoNo que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:Aa condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa implicará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo período de um a cinco anos;Ba decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;Ca decretação da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado é cabível nas condenações por crimes aos quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos e depende de requerimento expresso do Ministério Público.Da hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa; Ea decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170607Direito PenalLuiz, servidor público federal, se apropriou, em proveito próprio e agindo dolosamente, de um computador portátil público de que tinha a posse em razã...Questão 457941200243706Direito PenalMarlon, um técnico judiciário que exercia suas funções junto à Presidência do Tribunal de Justiça, tomou conhecimento que outro funcionário da reparti...Questão 457941200472049Direito PenalExclui, em qualquer caso, a imputabilidade penal:Questão 457941200515289Direito PenalAs opções a seguir apresentam hipóteses de coação no curso do processo, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941200657751Direito PenalMário estava em uma festa e ficou completamente embriagado após ingerir um refrigerante sem saber que o barman tinha incluído uma substância entorpece...Questão 457941200687382Direito PenalQuanto aos crimes de descaminho, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária previstos no Código Penal, é correto a...Questão 457941200947274Direito PenalAo tomar conhecimento de que Maria, maior e capaz, estava, voluntariamente, praticando atos de prostituição, Luiz, seu irmão, agindo com dolo, passou ...Questão 457941201692073Direito PenalSobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir. I. Celso, diretor d...Questão 457941201778015Direito PenalLeia os fragmentos a seguir. O Instituto Avon no estudo “Misoginia e Violência contra mulheres na internet: um levantamento sobre fóruns anônimos”, re...Questão 457941201951519Direito PenalWesley havia alugado um apartamento parcialmente mobiliado e, após o encerramento do contrato de locação, chamou Sidney, seu amigo, que nunca havia es...