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Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Municípi...
De acordo com o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. A Polícia Federal tem como uma de suas principais funç...
A Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento ...
Com base no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data ...
O sistema político brasileiro caracteriza-se por um presidencialismo de coalizão, onde o presidente precisa formar alianças com diferentes partidos pa...
A respeito do que estabelece a Constituição da República, em relação à Segurança Pública, assinale a afirmativa incorreta.
Em um sistema de governo presidencialista, como o adotado no Brasil, a relação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é marcada por meca...
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a demarcação de terras indígenas atribuindo competência para esse processo. No entanto, prop...
A defesa dos direitos e garantias constitucionais assegura a proteção das liberdades fundamentais e a dignidade da pessoa, garantindo o pleno exercíci...