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Xavier presta serviço no Município de Chuí no turno da noite e, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, compreende-se como trabalho noturn...

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 204/2008 do município de Passo Fundo. De acordo com a referida Lei, o Conselho Municipal de ...

Entre as formas de provimento em cargo público, segundo o Art. 11 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias ...

A Lei Orgânica, no capítulo em que trata do meio ambiente do Município de Seberi, viabilizará em curto prazo, através de convênios, o tratamento ou in...

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Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cidreira, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, s...

Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outra...