Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201819712No que se refere ao processo legislativo, ao Poder Constituinte e à competência da Justiça Militar da União, assinale a ...1457941201819712Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Estrutura do Poder Judiciário | Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Justiça Militar | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Votação ParlamentarNo que se refere ao processo legislativo, ao Poder Constituinte e à competência da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta. ANão se admite que a Justiça Militar da União processe e julgue militar das Forças Armadas por crime militar doloso contra a vida se a vítima for civil. BConforme posicionamento do STF, o Congresso Nacional pode incluir, em medidas provisórias, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, já que a CF não veda expressamente essa conduta e que se trata de matéria interna corporis. CConforme a doutrina majoritária, a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional a respeito do atendimento, por parte das medidas provisórias, dos seus pressupostos constitucionais constitui exemplo de controle de constitucionalidade preventivo político. DO Poder Constituinte Derivado Decorrente submete-se ao princípio da simetria, inclusive no que se refere aos princípios básicos do processo legislativo federal. ENo sistema constitucional brasileiro, não se admite a assim chamada delegação interna, sendo vedado a uma comissão do Congresso Nacional discutir e votar, em caráter terminativo, um projeto de lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200103584Direito ConstitucionalAcerca da teoria geral das constituições, assinale a alternativa correta.Questão 457941200445355Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Judiciário, julgue item que se segue.No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após, no mínimo, três anos de exercício.Questão 457941200476346Direito ConstitucionalÀ luz das diferentes concepções de constituição, julgue o item a seguir. Segundo Marcelo Neves, o processo de constitucionalização simbólica implica a...Questão 457941200489914Direito ConstitucionalCaracteriza(m)-se pela imprescritibilidade e pela inafiançabilidadeQuestão 457941200605571Direito ConstitucionalNo que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar queQuestão 457941201357201Direito ConstitucionalEm relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941201492826Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 elevou ao status de norma constitucional a proteção do meio ambiente. Nesse contexto, é correto afirmar, segundo o que ...Questão 457941201686905Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, é correto afirmar queQuestão 457941201800420Direito ConstitucionalO prefeito de um município contratou obra superfaturada com uma empresa de propriedade de um amigo dele. Ao tomar conhecimento dos fatos, a população,...Questão 457941202029314Direito ConstitucionalJosé é servidor público em Brasília e, em 2009, foi investido no cargo de vereador em um município dos arredores do Distrito Federal. O chefe de José,...