A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamen...

Q: A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Procurador Geral do Município poderá responder pelo expediente do Executivo, inc

A) A mera não observância do prazo legal para a prestação das contas devidas não pode se configurar como infração político-administrativa que sujeite o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara. | B) No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará ao Tribunal de Contas do Estado inventário de todos os seus bens móveis e imóveis. | C) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional serão apreciados por Comissão Permanente da Câmara, à qual caberá, ainda, dentre outras atribuições, examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito. | D) Caberá ao Prefeito instaurar inquérito administrativo contra o servidor a ele subordinado, omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro e bens públicos sujeitos à sua guarda.

457941201819836

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Pouso Alegre | Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre

A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Procurador Geral do Município poderá responder pelo expediente do Executivo, inclusive percebendo os subsídios do Prefeito, proporcionalmente ao prazo de assunção.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese d...

Questões relacionadas para praticar

A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese d...

Questões relacionadas para praticar