Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201819840Assinale a alternativa correta. Com relação a convenção de arbitragem e seus efeitos dispostos no capítulo II da Lei 9.3...1457941201819840Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de ArbitragemAssinale a alternativa correta. Com relação a convenção de arbitragem e seus efeitos dispostos no capítulo II da Lei 9.307/96, podemos afirmar: AAs partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. BA cláusula compromissória é a convenção através da qual uma das partes em um contrato compromete-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.CA cláusula compromissória pode ser estipulada por escrito e/ou de forma tácita, podendo somente estar inserta no próprio contrato.DNos contratos de adesão, independe de autorização do aderente a arbitragem, bastando uma das partes tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200250649Legislação FederalAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200382397Legislação FederalA autorização de concessão de subvenção econômica ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especific...Questão 457941200509422Legislação FederalA Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de responsabilidade por danos mo...Questão 457941200514396Legislação FederalO Decreto nº 5.626/2005 estabelece que a formação de tradutores e intérpretes de LIBRAS deve:Questão 457941201079691Legislação FederalCom base na Lei nº 4.591/64 assinale a alternativa correta:Questão 457941201130860Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.465/2017, não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento quem: I. Auferir renda familiar provenie...Questão 457941201395297Legislação FederalAs eleições dos Conselheiros Federais e Regionais de Administração serão realizadas a cada:Questão 457941201408165Legislação FederalDe acordo com a lei 12,037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, embora apresentado documento de identificação, ...Questão 457941201597210Legislação FederalConsiderando o disposto na Resolução Nº 560 de 18 de abril de 2012, do Conselho Federal de Farmácia, os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais ...Questão 457941201969507Legislação FederalÉ considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: