Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmat...

Q: Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

A) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial estará dispensado da autorização do órgão competente, desde que previamente comprovado que será assegurada a manutenção da diversidade das espécies. | B) A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, assim como eventual alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento e, em se tratando de posse do imóvel rural, a área de Reserva Legal será assegurada por meio de contrato firmado entre o possuidor e o órgão ambiental competente, ficando o possuidor dispensado das obrigações assumidas, em caso de transferência da posse. | C) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva Legal. | D) No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

457941201819930

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal

Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

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Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

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