Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que
dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso a informações:
I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos
da administração pública e com a divulgação de
informações de interesse público, independentemente de
solicitações, dentre outras diretrizes.
II.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e entidades, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
III.É dever dos agentes públicos garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem técnica e robusta.
IV.O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter orientação
sobre os procedimentos para a consecução de acesso,
bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou
obtida a informação almejada.
É correto o que se afirma em: