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Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos m...

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457941201820057
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica | Distribuição de Competências Constitucionais | Diretrizes de Direito Constitucional Internacional | Fundamentos Constitucionais da República

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:


I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos.

III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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