Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201820206Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:1457941201820206Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCom relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:AA sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.CAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.DSão assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.ESão assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053637Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:Questão 457941200459998Direito ConstitucionalNelson tem 34 anos de idade e é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; Pedro tem 43 anos de idade e é membro do Ministério P...Questão 457941200481455Direito ConstitucionalOs juízes federaisQuestão 457941200693470Direito ConstitucionalEstela nasceu no Brasil quando seus pais, estrangeiros, nascidos no Chile, residiam no Brasil e trabalhavam como vendedores em uma loja de roupas. Qua...Questão 457941200747559Direito ConstitucionalNa organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo adotado corresponde a um conceito de federação de equilíbrio. No entanto, são ad...Questão 457941201023163Direito ConstitucionalNicolas tem 14 anos de idade e está buscando seu primeiro emprego. Em conformidade com a Constituição Federal, NicolasQuestão 457941201236107Direito ConstitucionalO Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebid...Questão 457941201345114Direito ConstitucionalA empresa Y moveu ação indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco. A demanda foi julgada procedente e o ente público condenado ao ...Questão 457941201463041Direito ConstitucionalEm relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários das normas constitucionais que dispõem sobre esses direitos:Questão 457941201480968Direito ConstitucionalConsidere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido...