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Mário, Vereador do Município de Tatuí, por motivos não justificados, deixou de comparecer a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas na f...
Segundo o Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, a Macrozona Urbana Consolidada – MUC se divide em
Segundo a legislação de parcelamento do solo de São José dos Campos, quando o projeto de parcelamento exigir obra de terraplenagem em que a cota natur...
Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o ...
A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos
No zoneamento do município de Serrana, conforme definido na legislação própria, parâmetros urbanísticos como taxa de ocupação, coeficiente de aproveit...
Imagine que, por hipótese, um servidor público municipal de São José dos Campos, denominado X, responsável pelo recolhimento de taxas municipais, tenh...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do referido município compete manifestar-se sobre os empréstimos a serem...
Na hipótese de um servidor público causar danos a terceiros, a Lei Complementar no 680/2013 estabelece que
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiba, a respeito das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, é correto afirmar que