Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201820373À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização ...1457941201820373Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoÀ luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, Acompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.Blei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.Cafronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.Dé constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.Elei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200272320Direito ConstitucionalA Defensoria Pública da União é organizada porQuestão 457941200958868Direito ConstitucionalSobre o regime jurídico da Defensoria Pública na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo, é correto af...Questão 457941200989215Direito ConstitucionalDispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:Questão 457941200999349Direito ConstitucionalÉ legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental oQuestão 457941201006600Direito ConstitucionalDentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência paraQuestão 457941201619494Direito ConstitucionalO alistamento eleitoral é facultativo para osQuestão 457941201620675Direito ConstitucionalSobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201945532Direito ConstitucionalUm dos princípios constitucionais sensíveis expressos que pode dar ensejo à propositura da representação interventiva consiste em inobservânciaQuestão 457941201954547Direito ConstitucionalO Título VIII da Constituição (Da Ordem Social) dedica específica disciplina ao Sistema Nacional de Cultura. Nesse sentido, relaciona os princípios qu...Questão 457941202057619Direito ConstitucionalConforme previsão constitucional, tem legitimidade, exclusiva ou não, para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federaliza...