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Com relação à Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Infor...

📅 2024🏢 UFMG🎯 UFMG📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UFMG no concurso para UFMG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201820617
Ano: 2024Banca: UFMGOrganização: UFMGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com relação à Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale (V) diante das afirmativas verdadeiras e (F) diante das falsas.


( ) As informações pessoais relativas à honra terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos a contar da sua data de produção.

( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou liberada.

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.


A sequência correta é:
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